Curso preparatório para pretendentes ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar 2020/2023
O Curso objetiva fornecer aos participantes uma formação básica, sobre o ECA e demais dispositivos legais, visando a participação em igualdade de condições com outros/as candidatos/as que já detém conhecimentos sobre as Legislações que definem as Diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes, Juventude; Conceituar sobre os limites legais da função do Conselho Tutelar, além das atribuições e competência; Refletir sobre o perfil, características e habilidades do/a Conselheiro/a Tutelar, cuja atuação possibilitará tornar efetivos na vida das crianças e dos adolescentes os direitos garantidos pelo ECA e demais legislações especificas. Governo Municipal Trabalhando pela Nossa Gente!