Fique atento! Já estão disponíveis as leis que são cobradas no teste escrito para membros do conselho tutelar

As leis que são cobradas no teste já estão disponíveis! Abaixo você tem acesso aos arquivos com todas as informações sobre cada lei.

Regimento Interno (Clique aqui para baixar)

Lei Municipal nº 167/2017 (Clique aqui para baixar)

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Atualizado (Clique aqui para baixar)