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  • Acesso à Informação

  • Acesso à Informação

    O Sistema de Serviço de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do poder público.

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Novo Horizonte.

    Para tanto o cidadão Novo Horizonte se deverá dirigir ao setor de controle interno localizado no endereço abaixo:

    SIC Físico (Atendimento Presencial)

    • Responsável: Vagner Monteiro
    • Endereço: Rua Hermínio José dos Santos, 184 – Centro – Novo Horizonte – Bahia
    • Fone:  (77) 3648-1060
    • Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira

    e-SIC-Fala-Br (Atendimento Eletrônico)

    Observações:

    1. Ao optar por receber as informações em mídia eletrônica, no momento da retirada trazer CD/DVD/PenDrive para efetuar a gravação.
    2. A informação solicitada será disponibilizada em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias.