Em busca do desenvolvimento social e econômico da cidade a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte realiza o Programa Imóvel Legal Regularização Fundiária Rural/Urbana, que vai viabilizar os títulos de propriedade para as famílias, e por consequência, uma moradia digna; além fomentar o crescimento urbano ordenado, a melhoria da infraestrutura.
O programa pretende formalizar títulos de propriedades, até então, irregulares e garantir o desenvolvimento das funções sociais. Com base na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Poderão ser regularizadas as ocupações ordenadas e desordenadas, clandestinas, e irregulares como condomínios, loteamentos e incorporações ilegais situados em núcleos urbanos informais com uso e características urbanas.
As vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária são: garante a segurança jurídica do imóvel, facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, promove a integração social e a geração de emprego e renda e permite o acesso aos serviços públicos da cidade.
O atendimento dos moradores do Município de Novo Horizonte que desejam regularizar os imóveis por meio do Programa ocorre de segunda a sexta na Prefeitura.
A Regularização Fundiária transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Mas é fundamental a população precisa a iniciativa e procurar a Prefeitura para abrir um processo administrativo.
Para mais informações procure a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
